O MCIVN informa toda a população que já tem em sua posse o Relatório elaborado pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, referente à Petição nº 369/X/2ª, visando a "Manutenção e a melhoria do Serviço de Urgências do Centro de Saúde de Vendas Novas", da qual o MCIVN e todos assinantes do abaixo-assinado são subscritores.

Neste Relatório, nos pontos V - Conclusões e VI - Parecer, que passamos a citar, refere os seguintes aspectos:

V – Conclusões

"1. A apresentação da presente Petição pelo MCIVN e pela população daquele concelho correspondeu a um sentimento justo de repúdio pela decisão do Governo de encerrar o Serviço de Atendimento Permanente de Vendas Novas, remetendo os doentes urgentes para o Hospital de Évora.

2. Este sentimento foi acentuado pelo facto de, depois de ter estado previsto no relatório intercalar da Comissão Técnica a instalação de um Serviço de Urgência Básica naquele concelho, o mesmo ter desaparecido no Relatório Final e na decisão do Governo.

3. Os subscritores desta Petição recorreram a este instrumento no sentido de procurarem junto da Assembleia da República uma intervenção no sentido de garantir o funcionamento do seu SAP durante as 24h.

4. A par desta iniciativa empreendeu a Câmara Municipal de Vendas Novas diligências judiciais no sentido de ver reconhecido legalmente o direito à assistência em saúde da população do seu concelho, tendo até agora logrado vencimento nas suas pretensões junto dos tribunais, o que levou à reabertura recente do SAP pelo Ministério da Saúde.

5. Face às caracteristicas do território, da população e aos aspectos socio-económicos do concelho, bem como à insuficiência das alternativas apresentadas, assume plena justificação a existência de um serviço de saúde em Vendas Novas que preste assistência aos doentes agudos e urgentes, com funcionamento permanente e necessariamente apetrechado com os recursos humanos e equipamento adequados a esta missão.

6. Recomenda-se assim ao Governo que mantenha em funcionamento um serviço de urgência no Centro de Saúde de Vendas Novas, implantando um Serviço de Urgência Básica com as condições necessárias para uma prestação de cuidados de saúde de qualidade."

VI – Parecer

A petição nº 369/X/2ª, sendo subscrita por mais de 4000 cidadãos deve, nos termos da Lei do Exercício do Direito de Petição, ser debatida em Plenário."

Por fim, referir que tal como o oficio enviado e que aqui mostramos, também este Relatório, onde se inclui as Conclusões acima apresentadas, foi subscrito pelo Sr. Deputado Bernardino Soares, como relator do mesmo, e pela Sra. Deputada Maria de Belém Roseira, como Presidente da Comissão de Saúde.

Mais uma vez fica provada a justeza da luta e das reivindicações da população do concelho de Vendas Novas!